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  Lei 4.105/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2026 no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4760/2026
Nº do Processo:   522
Ano do Processo:   2026

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