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  Lei 522/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/10/1974


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

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