Ementa: Altera a Lei Complementar nº 08, de 06 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Timóteo, para assegurar vencimento básico não inferior ao salário mínimo nacional, promover o cronograma de implementação das progressões e promoções funcionais, e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2026