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  Decreto Legislativo 652/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede a Merdalha do Mérito Legislativo "Israel dos Passos Archanjo" à servidores MARIA DO PILAR BARROSO BARCELAR.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 701/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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