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  Lei 4.084/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4697/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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