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  Lei 4.082/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Convalida alterações de destinação de emendas parlamentares impositivas à Lei 4.019, de 08 de janeiro de 2025 - Lei Orçamentária Anual de 2025, em razão de impedimentos de ordem técnica verificados, e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4725/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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Lei4.019/2025 08/01/2025Altera

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