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  Lei 4.081/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.070, de 11 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4724/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.070/2025 11/11/2025Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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