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  Lei 4.073/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3.991, de 10 de junho de 2024, que “Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4721/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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Lei3.991/2024 10/06/2024Altera

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