Lei 606/1976 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA VENDA EM HASTA PÚBLICA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/04/1976


Dados da Proposição   Projeto de Lei 264/1976
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.172/2011 30/06/2011Revoga integralmente

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