Lei 861/1983 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/12/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei 559/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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