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  Lei 4.051/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026, e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4657/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.083/2025 30/12/2025Altera

Altera os Anexos de Metas Fiscais e Quadros Demonstrativos da Memória e Metodologia de Cálculo, constantes na Lei nº 4.051 de 19/08/2025

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