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  Lei 4.050/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que específica e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4679/2025
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2025

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