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  Lei 859/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1984.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/12/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei 556/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei917/1984 07/12/1984Altera

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