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  Lei 4.016/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4621/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

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