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  Lei 4.012/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.928/23, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas no âmbito do Município de Timóteo.”
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4617/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.928/2023 17/08/2023Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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