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  Lei 4.003/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Mal de Alzheimer e Doença de Parkinson no Município de Timóteo.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4601/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

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