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  Lei 3.990/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados, cria o Arquivo Público Municipal de Timóteo, e dá outras providencias.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4587/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.980/2024 03/04/2024Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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