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  Decreto Legislativo Administrativo 577/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o disposto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/04/2024

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