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  Lei 3.948/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Timóteo.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4531/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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