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  Lei 631/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/11/1976


Dados da Proposição   Projeto de Lei 295/1976
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei656/1977 29/09/1977Altera

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