Lei 3.921/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2023, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4515/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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