Lei 638/1976 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE DA AGÊNCIA DO INPS NO MUNICÍPIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 31/12/1976


Dados da Proposição   Projeto de Lei 301/1976
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1976

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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