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  Lei 547/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º E ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 12/07/74.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/01/1975


Dados da Proposição   Projeto de Lei 192/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

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