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  Lei 3.902/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4472/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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Lei3.043/2010 05/03/2010Revoga integralmente

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