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  Lei 3.893/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ampliação, criação e reenquadramento dos cargos públicos municipais que menciona e dá outras providências
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4459/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.294/2000 01/11/2000Revoga integralmente
Lei2.264/2000 06/10/2000Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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