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  Lei 3.888/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, concede isenção de juros e multa tributários e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4433/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei4.070/2025 11/11/2025Revoga integralmente

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