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  Lei 3.885/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino”,
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4443/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.161/2011 05/05/2011Revoga integralmente

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