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  Lei 3.874/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 31/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4446/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.890/2022 10/11/2022Altera

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