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  Lei 3.867/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Junta de Recursos Administrativos Tributários do Município de Timóteo e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4438/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.700/2019 08/07/2019Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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