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  Lei 850/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI NO. 645, DE 04/7/77.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/08/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei 547/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei645/1977 04/07/1977Altera
Lei645/1977 04/07/1977Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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