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  Lei 3.834/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso às que necessitam desse tipo de ajuda.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4356/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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