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  Lei 3.827/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Composição Judicial entre o Município de Timóteo e a Aperam Inox América do Sul S>A., nos termos que menciona
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4401/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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