Lei 3.810/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4365/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.877/2022 22/09/2022Altera

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