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  Lei 3.769/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Atribui o caráter e atividade essencial aos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4312/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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