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  Lei 470/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS E REVOGA OUTROS DA LEI MUNICIPAL Nº 417 DE 14/12/72, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA, DA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/12/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 109/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei417/1972 14/12/1972Revoga parcialmente
Lei417/1972 14/12/1972Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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