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  Lei 3.595/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.592, DE 22/11/2017, QUE “AUTORIZA A CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E A APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4092/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Temas

acordo
Aperam

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/2017 22/11/2017Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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