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  Lei 3.703/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4202/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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