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  Lei 478/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 31/12/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

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