Lei 3.670/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 05/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4158/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.747/2020 21/08/2020Altera

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