Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA E OUTROS ESPAÇOS FÍSICOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO, CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA OS ABUSOS, VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS