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  Lei 3.659/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA FAMÍLIA DO DOADOR DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO, AO SERVIÇO FUNERÁRIO, DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE FUNERAL NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4143/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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