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  Lei 303/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Publicada
Data do Ato: 05/10/1970


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/1970
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2

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