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  Lei 3.627/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI Nº 1.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4074/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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