Lei 3.628/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORNECER EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL PARA AS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4078/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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