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  Lei 3.607/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECEREM AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4070/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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