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  Lei 3.602/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4059/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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