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  Lei 3.624/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.544, DE 24/04/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DOS MÉDICOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4102/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.544/2017 24/05/2017Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.857/2022 13/06/2022Revoga integralmente

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