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  Lei 3.609/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TIMÓTEO
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4067/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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