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  Lei 3.584/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4047/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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