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  Lei 3.575/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE ESCOLHA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, A CONSULTAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, SEM RESTRIÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4030/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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